Contrato de licença de uso do Grillus

Contrato completo

O resumo acima ajuda a entender. O que vale é o texto abaixo.

Este contrato vale entre a LICENCIANTE, INOVACAPITAL LTDA, CNPJ 61.669.804/0001-72, com sede na Avenida Carlos Gomes, 403, sala 702 A, Mont Serrat, Porto Alegre/RS, CEP 90450-017, titular da marca Grillus, e o CLIENTE, a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro feito no sistema. O cliente aceita este contrato ao marcar a caixa de aceite no cadastro. O sistema guarda a data, a hora, o endereço de acesso, o plano escolhido e a versão aceita.

1. Objeto

A licenciante concede ao cliente, enquanto a assinatura estiver ativa, licença de uso, não exclusiva e intransferível, do sistema Grillus pela internet, no plano escolhido. O sistema permite emitir notas fiscais de serviço (NFS-e), notas fiscais de produto (NF-e) e cupons fiscais (NFC-e), gerar cobranças por boleto e PIX nas contas do próprio cliente, controlar contas a receber e a pagar e integrar a contabilidade, conforme os recursos de cada plano.

A licença não transfere ao cliente a propriedade do sistema, do código, da marca ou de qualquer parte deles.

2. Teste grátis

O cliente tem 7 dias de uso grátis a partir do cadastro, sem cartão de crédito. Durante o teste os recursos do plano escolhido ficam liberados.

O cliente pode cancelar a qualquer momento do teste, em Configurações > Meu plano, sem pagar nada.

3. Assinatura e início da cobrança

Ao aceitar este contrato no cadastro, o cliente contrata o plano que escolheu e autoriza a cobrança mensal desse plano a partir do fim do teste grátis. A primeira fatura vence no dia em que o teste termina e as seguintes vencem no mesmo dia dos meses seguintes. Se o cliente cancelar antes do fim do teste, nenhuma fatura é cobrada.

O escritório de contabilidade que se cadastra sem escolher plano passa a ser cobrado quando assina um plano em Meu plano.

Planos e valores mensais na data desta versão:

O valor que vale para o cliente é o do plano mostrado no cadastro e em Meu plano.

O plano White label não é contratado direto pelo site: ele começa com o pedido de proposta e a reunião de implantação, e o fornecedor libera a faixa combinada na conta do escritório. A implantação (reunião, configuração da marca e do endereço) é cobrada à parte, pelo valor da proposta aceita. Se a carteira passar do limite da faixa, o escritório passa para a faixa seguinte ou, acima de 50 empresas, para o valor da proposta. No plano White label, o escritório usa o sistema com a sua marca (nome, logo, cor e endereço próprios) e libera o acesso aos seus clientes nas condições que ele definir, cobrando deles como quiser. A relação entre o escritório e os clientes dele é de responsabilidade do escritório. A publicação de aplicativo com a marca do escritório nas lojas da Apple e do Google, quando contratada, é feita na conta de desenvolvedor do próprio escritório e orçada à parte.

4. Pagamento e nota fiscal

A fatura fica disponível em Meu plano e é enviada por e-mail, com PIX copia e cola e boleto. Depois do pagamento, a licenciante emite a nota fiscal de serviço correspondente, que fica disponível ao cliente.

Tarifas de boleto e PIX das cobranças que o cliente emite para os clientes dele são do banco ou do intermediador contratado pelo próprio cliente e não estão incluídas na mensalidade. O certificado digital A1 da empresa do cliente é de responsabilidade do cliente.

5. Atraso

Se a fatura não for paga até o vencimento, o sistema avisa o cliente, na entrada do sistema e por e-mail, e continua funcionando normalmente por 7 dias. A partir do 8º dia de atraso, o acesso fica só em consulta até o pagamento: o cliente vê os seus dados, mas não emite notas nem lança operações. Pago o valor em aberto, o acesso completo volta.

Com mais de 30 dias de atraso, o contrato é encerrado pela licenciante por falta de pagamento, a assinatura é cancelada e passam a valer as regras da cláusula 12 (dados ao fim do contrato): os dados ficam disponíveis em consulta por mais 30 dias para o cliente baixar o que é seu e, depois disso, são apagados. Até a exclusão, o cliente pode pagar o valor em aberto e voltar a assinar sem perder nada.

6. Mudança de plano

O cliente pode trocar de plano a qualquer momento em Meu plano. O novo valor vale a partir da próxima fatura em aberto. Os limites de notas por mês são referência de cada plano: se o uso do cliente passar com frequência do limite, a licenciante pode propor a troca para o plano adequado.

7. Reajuste

Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, contados da contratação, pela variação do IPCA no período ou por novo valor de tabela, com aviso ao cliente pelo sistema e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, o cliente pode cancelar sem custo antes de o novo valor valer.

8. Prazo e cancelamento

O contrato vale por prazo indeterminado, sem fidelidade e sem multa. O cliente cancela quando quiser em Meu plano. As faturas em aberto são canceladas e o acesso completo segue até o fim do período já pago. Depois disso valem as regras da cláusula 12 (dados ao fim do contrato).

A licenciante pode encerrar o contrato com aviso de 30 dias, ou de imediato em caso de uso ilícito, fraude ou violação deste contrato.

9. Obrigações do cliente

• Manter os dados do cadastro corretos e atualizados.
• Guardar login e senha, que são pessoais, e responder pelo que for feito com o seu acesso.
• Conferir os dados dos documentos fiscais e das cobranças antes de emitir. O conteúdo dos documentos é de responsabilidade de quem os emite.
• Usar o sistema de acordo com a lei, sem tentar acessar dados de outros clientes ou burlar as travas de segurança.

10. Obrigações da licenciante

• Manter o sistema disponível pela internet, com manutenção e correções, avisando com antecedência as paradas programadas sempre que possível.
• Manter os dados de cada empresa separados dos demais, com cópias de segurança diárias.
• Oferecer suporte pelo próprio sistema, em dias úteis.
• Tratar os dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e a Política de privacidade.
• Manter as medidas de segurança descritas em Segurança dos dados.
• Comunicar o cliente e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, nos prazos da regulamentação, dizendo o que aconteceu, quais dados foram afetados e o que foi feito.

11. Limites de responsabilidade

A emissão de documentos fiscais e de cobranças depende de serviços de terceiros (Receita Federal, secretarias da fazenda, prefeituras, bancos e intermediadores de pagamento). A licenciante não responde por indisponibilidade, demora ou recusa desses serviços, nem por informação incorreta lançada pelo cliente.

As sugestões feitas por inteligência artificial são apoio e não substituem a revisão do cliente ou do contador dele.

Em qualquer caso, a responsabilidade da licenciante fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

12. Dados ao fim do contrato

Os dados lançados no sistema pertencem ao cliente. A licenciante não os vende, não os cede e só os usa para prestar o serviço.

Encerrado o contrato e terminado o período já pago, os dados ficam guardados por 30 dias. Nesse prazo o cliente entra em consulta para baixar o que é seu, pode pedir uma cópia ao suporte ou voltar a assinar sem perder nada. O sistema avisa por e-mail 7 dias antes do fim do prazo. Passados os 30 dias, os dados são apagados do banco de dados, junto com os arquivos enviados.

As cópias de segurança, guardadas em armazenamento privado e cifrado pelo provedor, servem só para recuperar o sistema em caso de desastre, não são usadas para outra finalidade e são eliminadas no ciclo normal de rotação, em até 12 meses. Os registros de acesso ao sistema são guardados por 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15).

A guarda dos documentos fiscais e contábeis pelo prazo exigido em lei é obrigação do cliente. Antes do fim dos 30 dias, o cliente deve baixar os arquivos das notas (XML e PDF), os livros e os relatórios de que precisar.

13. Alterações deste contrato

Este contrato pode ser atualizado. Mudanças relevantes são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, e a versão aceita por cada cliente fica registrada. Se não concordar com a nova versão, o cliente pode cancelar sem custo.

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para resolver questões deste contrato, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.